Nova regulamentação sobre cessão de precatórios
A OAB participou de sessão do CNJ que resultou em nova regulamentação sobre a cessão de precatórios, garantindo segurança jurídica.
O que aconteceu
Segundo o OAB Nacional, o Conselho Federal da OAB esteve presente na 18ª Sessão Ordinária do CNJ, onde foi discutido um novo ato normativo sobre a cessão de créditos de precatórios.
A proposta de resolução, sob relatoria da conselheira Andrea Cunha Esmeraldo, busca estabelecer parâmetros gerais para essa cessão, garantindo a eficácia das operações realizadas antes da nova regulamentação.
Impacto para o escritório
Com a nova regulamentação, os advogados que atuam com precatórios devem estar atentos às mudanças que podem afetar a forma como esses créditos são cedidos.
A segurança jurídica trazida pela emenda proposta pela OAB pode facilitar a negociação e a formalização de cessões, impactando diretamente na rotina dos advogados.
- Revisar contratos de cessão de precatórios já existentes para adequá-los à nova regulamentação.
- Acompanhar as orientações do CNJ sobre a implementação das novas diretrizes.
- Informar os clientes sobre as mudanças e como elas podem afetar seus direitos e obrigações.
Checklist prático
- Verifique se os contratos de cessão de precatórios estão em conformidade com a nova regulamentação.
- Mantenha-se atualizado sobre as orientações do CNJ e da OAB.
- Prepare-se para orientar seus clientes sobre as implicações da nova norma.
Perguntas frequentes
Como a nova regulamentação impacta a cessão de precatórios?
A nova regulamentação traz segurança jurídica para as cessões realizadas antes de sua implementação, facilitando as negociações.
O que devo fazer para adequar meu escritório à nova norma?
É importante revisar os contratos de cessão e acompanhar as orientações do CNJ e da OAB sobre a nova regulamentação.
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